Proposta de emenda à Constituição 13/2019, de 28/06/2019 
Acrescenta novo parágrafo ao artigo 175 da Constituição do Estado.

Proposta de emenda à Constituição 9/2019, de 30/05/2019

Altera dispositivos do artigo 47 da Constituição do Estado.

 

Proposta de emenda à Constituição 8/2019, de 09/05/2019

Acrescenta o inciso XVIII-A ao artigo 115 da Constituição do Estado.

 

Proposta de emenda à Constituição 5/2019, de 24/04/2019

Altera o § 2º do artigo 126 e acrescenta os §§ 9º, 10, 11 e 12 ao artigo 140 da Constituição do Estado.

 

Proposta de emenda à Constituição 2/2019, de 05/04/2019

Altera a redação do inciso XVI do artigo 20 da Constituição do Estado.

  • Ícone do Facebook Preto
  • Ícone do Twitter Preto
  • Ícone do Instagram Preto
  • Ícone do Youtube Preto